Termo de Autorização de Consulta de Margem Consignável

1. Objeto

Por meio deste Termo, eu, titular dos dados identificado pelo CPF e pelo número de celular validados por código enviado via SMS, autorizo a Altis, por meio da plataforma Altis Consignado, e a instituição financeira parceira responsável pela emissão da Cédula de Crédito Bancário (CCB) a consultarem, junto à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e aos sistemas do programa Crédito do Trabalhador, as informações necessárias à análise e à concessão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento.

2. Dados consultados

A autorização abrange a consulta de: (a) dados cadastrais de identificação; (b) vínculos empregatícios ativos regidos pela CLT, incluindo empregador (razão social e CNPJ), matrícula, data de admissão e ocupação (CBO); (c) valor da margem consignável disponível e eventuais bloqueios ou reservas existentes; (d) informações de elegibilidade do vínculo ao programa Crédito do Trabalhador.

3. Finalidade

Os dados serão usados exclusivamente para: verificar a elegibilidade ao crédito; calcular a oferta (valor, prazo e parcela compatíveis com a margem); realizar a análise de crédito; formalizar a operação e registrar a reserva e a averbação da margem consignável junto ao empregador e à Dataprev, caso eu decida contratar.

A consulta não implica contratação. A operação só é formalizada após a minha aceitação expressa das condições e a assinatura eletrônica da CCB.

4. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com base no consentimento do titular (art. 7º, I), na execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V) e na proteção do crédito (art. 7º, X).

Os dados poderão ser compartilhados apenas com a instituição financeira emissora da CCB, a Dataprev, o empregador (para fins de averbação e desconto em folha), birôs de crédito e prestadores de serviço estritamente necessários à operação, todos obrigados a sigilo e à segurança das informações.

Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades acima e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, inclusive normas do Banco Central do Brasil.

5. Evidências do aceite

Para comprovar a autenticidade desta autorização, serão registrados a data e a hora do aceite, o endereço IP, informações do dispositivo e do navegador, a validação do celular por SMS e, se eu permitir, a geolocalização aproximada do dispositivo.

6. Validade e revogação

Esta autorização vale pelo prazo definido pela Dataprev para o programa Crédito do Trabalhador, contado do seu registro, e pode ser revogada a qualquer momento pelos canais de atendimento da Altis, sem prejuízo das consultas já realizadas e das operações já contratadas.

7. Direitos do titular

Posso, a qualquer momento, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação dos dados tratados com base no consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD, pelos canais de atendimento informados no site da Altis.